1. Introdução
1.1. Bem-vindo à Airsoft Usado, uma plataforma gerenciada pela Armeiro Airsoft (CNPJ 15.913.555/0001-00), responsável pelo leilão online.
2. Fundamento Legal
2.1. O leilão online é regido principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como por outras legislações pertinentes ao comércio de produtos novos e usados. Abaixo estão os resumos dos artigos relevantes:
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Artigos 12 e 18: Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, estes artigos endereçam a responsabilidade dos fabricantes, produtores, construtores e importadores pela reparação de danos oriundos de defeitos de projeto, fabricação, montagem ou informação dos produtos. No contexto de produtos novos oferecidos em leilões, a empresa responsável deve garantir a ausência de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo, assegurando também a conformidade com as garantias expressas e implícitas, e fornecendo informações completas e claras sobre a utilização e riscos associados aos produtos.
Artigo 26: Estabelece os prazos para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis e não duráveis.
Artigo 49: Direito de arrependimento do consumidor, permitindo a devolução de produtos adquiridos à distância dentro de um prazo de 7 dias após o recebimento.
Legislação Complementar para Produtos Usados
O Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil, oferece diretrizes que podem ser especialmente relevantes para a venda de produtos usados em um leilão online.
Resumo do Decreto Federal nº 7.962/2013 - Aplicação para Produtos Usados em Leilões Online
1. Informações Claras e Precisas
Artigo 2: Este artigo exige que todas as informações sobre produtos, incluindo produtos usados, sejam claramente apresentadas no site, incluindo características essenciais do item, riscos à saúde e segurança, e detalhes sobre quaisquer defeitos ou limitações do produto.
2. Atendimento ao Consumidor
Artigo 7: Determina a necessidade de um serviço eficaz de atendimento ao consumidor, inclusive no pós-venda. Para produtos usados, isso implica a disponibilidade de canais para dúvidas, reclamações e informações sobre o produto.
3. Resolução de Conflitos
Artigo 7, Parágrafo Único: Refere-se à resolução de conflitos de forma eficaz e eficiente, o que é crucial em transações de produtos usados, onde podem surgir mais frequentemente questões sobre o estado ou a qualidade do item.
4. Transparência nas Condições de Oferta e Contratação
Artigo 4: Exige clareza nas condições de oferta e contratação. Isso é especialmente relevante para leilões de produtos usados, onde as condições de venda, como estado do produto, garantias (ou sua ausência) e procedimentos de devolução, devem ser explicitadas de forma transparente e acessível.
3. Documentação Necessária
3.1. Para participar, é obrigatório ter um cadastro completo no site.
4. Responsabilidade do Usuário
4.1. Login e senha são pessoais e intransferíveis.
4.2. O usuário é responsável por todas as ofertas feitas em seu nome.
4.3. Após ganhar o leilão, o pagamento deve ser efetuado em até 48 horas, conforme instruções na descrição do produto.
5. Sistema de Leilão
5.1. Cronômetro: Conta o tempo restante do leilão.
5.2. Lance Atual: Exibe o valor mais alto ofertado até o momento.
5.3. Incremento: Valor adicionado ao lance atual ao se clicar em "Dê seu lance!".
5.4. Encerramento: Data e hora de término do leilão.
5.5. Últimos Lances: Exibe lances recentes dos usuários.
5.6. Descrição: Detalhes do produto e informações de contato.
5.7. Ativação: O sistema ativa o leilão no dia 1º de cada mês e tem duração de 5 a 7 dias.
5.8. Onde: Quando ativo, o leilão fica disponível na página inicial do site.
6. Funcionamento dos Lances
6.1. Lances são possíveis enquanto o cronômetro estiver ativo.
Nota: A página não atualiza automaticamente os lances.
6.2. Nos últimos 60 segundos:
6.2.1. Nos primeiros 30 segundos, cada lance adiciona 60 segundos ao cronômetro.
6.2.2. Nos últimos 30 segundos, o botão de lance é desativado.
6.2.3. Não nos responsabilizamos por falhas no sistema ou lances não registrados no prazo.
7. Responsabilidade da Empresa
7.1. Emissão de nota fiscal no nome do ganhador.
7.2. Compromisso de seguir as descrições dos produtos.
7.3. Apenas produtos da Armeiro Airsoft são leiloados.
8. Regras Gerais
8.1. Produtos localizados na sede no Rio de Janeiro/RJ, disponíveis para exame com agendamento.
8.2. Informações detalhadas sobre o estado do produto estarão na descrição.
8.3. Formas de pagamento especificadas na descrição do produto.
8.4. Garantia para equipamentos novos conforme o Código de Defesa do Consumidor.
8.5. Frete por conta do cliente, exceto quando indicado.
8.6. Retirada e pagamento presencial permitidos dentro de 48 horas após o fim do leilão.
8.7. Múltiplos lances pelo mesmo usuário são permitidos.
8.8. Penalidades para não pagamento: exclusão de futuros leilões e perda do lote.
9. Disposições Finais
9.1. Responsabilidade civil e criminal por interferências no funcionamento do site.
9.2. Direito de cancelamento de ofertas por falta de comprovação de identidade ou descumprimento de condições.
9.3. Concordância com as regras ao participar do leilão.
9.4. Possibilidade de alterações nas regras.
Regras atualizadas em: 24/03/2024 às 11:54.
